HC 1028052 - DECISAO

HC 1028052 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via estreita do writ não admite reexame de matéria fático-probatória nem revisão de condenação sem prévia análise e decisão pela instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção extraordinária.

Parties
Paciente: Murilo Campos da Silva; Condenado: Cleber da Silva Alencar; Condenado: Vitor Muniz de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Pelo exposto, indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Provas Digitais E Perícia (art. 158 Do Cpp), Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Fragilidade Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Provas Digitais E Perícia (art. 158 Do Cpp) Cadeia De Custódia Supressão De Instância Fragilidade Probatória

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Parties

Murilo Campos da Silva

Paciente

Cleber da Silva Alencar

Condenado

Vitor Muniz de França

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 alegada inobservância dos arts. 158 e 226 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via estreita do writ não admite reexame de matéria fático-probatória nem revisão de condenação sem prévia análise e decisão pela instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção extraordinária.

Court Disposition

Pelo exposto, indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.