HC 965114 - DECISAO

HC 965114 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal e a ação revisional não preenche as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, tornando indevida a reabertura do exame fático-probatório em sede de habeas corpus e configurando supressão de instância quanto às questões não decididas pela corte de origem.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA GONCALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP, Insuficiência De Provas, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa
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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 se a condenação é contrária à evidência dos autos
  3. 3 insuficiência de provas para embasar a condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal e a ação revisional não preenche as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, tornando indevida a reabertura do exame fático-probatório em sede de habeas corpus e configurando supressão de instância quanto às questões não decididas pela corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se