REsp 2161315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi inadequado para discutir matéria constitucional, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi fundamentada na alínea 'c' do art. 105 da CF, e o acórdão de origem não enfrentou as teses sobre dosimetria nos termos alegados, faltando prequestionamento que, diante das Súmulas 282 e 356 do STF e do caráter restrito da revisão criminal, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WANGRE NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (originado De Revisão Criminal) / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Confissão Espontânea, Roubo Majorado, Falsa Identidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

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Parties

WANGRE NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (originado De Revisão Criminal) / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do recurso especial para discussão de violação constitucional
  2. 2 fundamentação do dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de conhecimento diante da ausência de análise meritória pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi inadequado para discutir matéria constitucional, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi fundamentada na alínea 'c' do art. 105 da CF, e o acórdão de origem não enfrentou as teses sobre dosimetria nos termos alegados, faltando prequestionamento que, diante das Súmulas 282 e 356 do STF e do caráter restrito da revisão criminal, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental