REsp 2109936 - DECISAO

REsp 2109936 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão da revisão criminal extrapolou os limites legais do art. 621, I, do CPP ao promover reapreciação subjetiva das provas sem apresentar elemento novo nem demonstrar contrariedade manifesta à evidência dos autos; por isso, o acórdão revisionista foi cassado e restabelecido o acórdão condenatório proferido em apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: FABIANO ATANÁSIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão da revisão criminal cassado; acórdão condenatório restabelecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 621 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Autoria Mediata, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 621 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/06 Autoria Mediata +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FABIANO ATANÁSIO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 limites da revisão criminal quanto à reavaliação de provas
  3. 3 possibilidade de responsabilização por tráfico na modalidade de autoria mediata/intellectual

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão da revisão criminal extrapolou os limites legais do art. 621, I, do CPP ao promover reapreciação subjetiva das provas sem apresentar elemento novo nem demonstrar contrariedade manifesta à evidência dos autos; por isso, o acórdão revisionista foi cassado e restabelecido o acórdão condenatório proferido em apelação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão da revisão criminal cassado; acórdão condenatório restabelecido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Cassar o acórdão proferido na revisão criminal.