AREsp 2850184 - DECISAO

AREsp 2850184 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a revisão criminal intentada pelo agravante configurava mero reexame de matéria já apreciada em apelação criminal, sem apresentação de provas novas aptas a desconstituir a condenação, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento da revisão criminal para reexame de matéria já decidida
  3. 3 incidência das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a revisão criminal intentada pelo agravante configurava mero reexame de matéria já apreciada em apelação criminal, sem apresentação de provas novas aptas a desconstituir a condenação, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.