RvCr 6636 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal porque o pedido versa sobre a tempestividade de recurso/validade da certidão de trânsito em julgado — matéria não examinada no mérito pelo STJ no recurso especial — e porque, em matéria penal, aplicam-se as normas especiais (Lei 8.038/90, art. 39 e RISTJ art. 258) que fixam prazo de 5 dias para agravo regimental e a contagem em dias corridos (CPP art. 798), tornando inadequada a via revisionária.

Parties
Requerente: JOÁRIO BARBOSA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tempestividade Recursal, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tempestividade Recursal Agravo Regimental Competência Do STJ

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Parties

JOÁRIO BARBOSA ALMEIDA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 certificação do trânsito em julgado alegadamente prematura
  2. 2 contagem do prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (5 dias vs 15 dias previstos no CPC)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal quando a questão não foi apreciada no mérito no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque o pedido versa sobre a tempestividade de recurso/validade da certidão de trânsito em julgado — matéria não examinada no mérito pelo STJ no recurso especial — e porque, em matéria penal, aplicam-se as normas especiais (Lei 8.038/90, art. 39 e RISTJ art. 258) que fixam prazo de 5 dias para agravo regimental e a contagem em dias corridos (CPP art. 798), tornando inadequada a via revisionária.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Não conhecer da presente revisão criminal, com amparo no art. 625, § 3º, do CPP c/c os arts. 34, XVIII, "a", e 242, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/3/2016.
  • Intimem-se.