HC 980458 - ACORDAO

HC 980458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como meio para novo exame do conjunto probatório (sucedâneo de apelação) e porque a alegada nulidade da busca domiciliar foi precludida por não ter sido arguida pela defesa na oportunidade processual adequada; ademais, a condenação não se apoiou exclusivamente na diligência impugnada, havendo confissão e depoimentos que a corroboraram.

Parties
Agravante: JOSÉ SEVERINO ROMUALDO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Da Busca Domiciliar, Preclusão, Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Quebra De Sigilo Bancário E Telemático, Busca E Apreensão
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Parties

JOSÉ SEVERINO ROMUALDO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade de busca domiciliar por não ter sido arguida oportunamente
  3. 3 valoração do conjunto probatório e não exclusividade da condenação em prova questionada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como meio para novo exame do conjunto probatório (sucedâneo de apelação) e porque a alegada nulidade da busca domiciliar foi precludida por não ter sido arguida pela defesa na oportunidade processual adequada; ademais, a condenação não se apoiou exclusivamente na diligência impugnada, havendo confissão e depoimentos que a corroboraram.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.