RvCr 6073 - ACORDAO

RvCr 6073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao pedido de extensão porque a rejeição da alegação de prescrição pelo acórdão rescindendo estava fundada em entendimento jurisprudencial válido e aplicável à época (que considerava o acórdão que modificasse substancialmente a pena como marco interruptivo). No caso do peticionante a alteração substancial da pena no segundo grau (aumento) distinguia sua situação da do autor da revisão criminal, de modo que o pedido visava, na realidade, a aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente mais benéfico, hipótese em que a revisão criminal é, via de regra, inadmissível; ademais, a jurisprudência do STF afirma que a irretroatividade da lei penal mais gravosa não se...

Parties
Peticionante: AXEL RIPOLL HAMER; Revisionando: HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Na Revisão Criminal (art. 580 Cpp) / Julgamento De Pedido De Extensão Pela Terceira Seção (sessão Virtual)
Outcome
pedido de extensão julgado improcedente; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Criminal, Pedido De Extensão, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Marco Interruptivo Da Prescrição, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Jurisprudência Superveniente
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Pedido De Extensão Prescrição Da Pretensão Punitiva Marco Interruptivo Da Prescrição Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Jurisprudência Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AXEL RIPOLL HAMER

Peticionante

HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA

Revisionando

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Na Revisão Criminal (art. 580 Cpp) / Julgamento De Pedido De Extensão Pela Terceira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de extensão fundado em superveniente alteração de entendimento jurisprudencial
  2. 2 se o acórdão de 2º grau que altera substancialmente a pena constitui marco interruptivo da prescrição para fatos anteriores à Lei 11.596/2007
  3. 3 identidade de situação fático-jurídica entre corréus para efeitos de extensão (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de extensão porque a rejeição da alegação de prescrição pelo acórdão rescindendo estava fundada em entendimento jurisprudencial válido e aplicável à época (que considerava o acórdão que modificasse substancialmente a pena como marco interruptivo). No caso do peticionante a alteração substancial da pena no segundo grau (aumento) distinguia sua situação da do autor da revisão criminal, de modo que o pedido visava, na realidade, a aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente mais benéfico, hipótese em que a revisão criminal é, via de regra, inadmissível; ademais, a jurisprudência do STF afirma que a irretroatividade da lei penal mais gravosa não se...

Court Disposition

pedido de extensão julgado improcedente; negar provimento ao recurso

Orders

  • negar provimento ao pedido de extensão (art. 580 CPP)