REsp 2048295 - DECISAO

REsp 2048295 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência da defesa técnica, tendo o recorrente estado assistido por defensor dativo e contribuído com sua revelia; a declaração de inconstitucionalidade do art.273, §1º-B do CP alcançou hipótese restrita e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a conduta em exame se mostra mais afín ao tipo do art.33 da Lei n.11.343/2006 do que ao crime de contrabando; e a redução da pena na fração mínima foi devidamente fundamentada no caráter expressivo da quantidade de medicamentos apreendidos e no modus operandi, sendo vedado reexaminar fatos e provas na via do recurso...

Parties
Recorrente: JOSÉ PETÍLIO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Aplicação De Preceito Secundário, Tráfico De Drogas, Contrabando, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição (art.33 §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade Por Deficiência De Defesa Aplicação De Preceito Secundário Tráfico De Drogas Contrabando Dosimetria +1 more

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Parties

JOSÉ PETÍLIO GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência da defesa técnica (ausência de interposição de apelação pelo defensor dativo)
  2. 2 alcance da declaração de inconstitucionalidade do art.273, §1º-B do CP e norma substitutiva aplicável
  3. 3 possibilidade de aplicação do art.33 da Lei n.11.343/2006 como preceito secundário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência da defesa técnica, tendo o recorrente estado assistido por defensor dativo e contribuído com sua revelia; a declaração de inconstitucionalidade do art.273, §1º-B do CP alcançou hipótese restrita e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a conduta em exame se mostra mais afín ao tipo do art.33 da Lei n.11.343/2006 do que ao crime de contrabando; e a redução da pena na fração mínima foi devidamente fundamentada no caráter expressivo da quantidade de medicamentos apreendidos e no modus operandi, sendo vedado reexaminar fatos e provas na via do recurso...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se