AREsp 2901563 - DECISAO

AREsp 2901563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a licitude das provas obtidas (informações, campanas, mandados de busca), não houve superveniência de prova nova que autorizasse revisão nos termos do art. 621 do CPP, a dosimetria foi fundamentada de acordo com o art. 42 da Lei de Drogas e não se verificou prequestionamento quanto ao reconhecimento da confissão espontânea, impedindo o conhecimento dessa matéria.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO RODRIGUES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF; Corréu: Marcos Augusto Domingos Santos; Corréu: Felipe Ribeiro Araújo Leopoldino; Corréu: Erwinks Thompson Martins; Corréu: Patrick Rock dos Santos; Corréu: Tawan Da Costa Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Marcos Augusto Domingos Santos

Corréu

Felipe Ribeiro Araújo Leopoldino

Corréu

Erwinks Thompson Martins

Corréu

Patrick Rock dos Santos

Corréu

Tawan Da Costa Rezende

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em buscas domiciliares por ausência de fundada suspeita
  2. 2 uso da revisão criminal como meio de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da dosimetria e exasperação da pena-base com base na quantidade de droga e posição de liderança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a licitude das provas obtidas (informações, campanas, mandados de busca), não houve superveniência de prova nova que autorizasse revisão nos termos do art. 621 do CPP, a dosimetria foi fundamentada de acordo com o art. 42 da Lei de Drogas e não se verificou prequestionamento quanto ao reconhecimento da confissão espontânea, impedindo o conhecimento dessa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento
  • Publique-se