HC 1016450 - ACORDAO

HC 1016450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente não conheceu da revisão criminal por se tratar de reiteração de matéria já decidida sem apresentação de provas novas ou fundamento jurídico inédito; as interceptações já foram afirmadas como regularmente autorizadas conforme a Lei n. 9.296/1996; ausente ilegalidade manifesta, o habeas corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal e rediscutir o decreto condenatório.

Parties
Agravante: WILLIAN FIGUEIRA DO NASCIMENTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

WILLIAN FIGUEIRA DO NASCIMENTO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 reiteração de matéria e aplicação do parágrafo único do art. 622 do CPP
  3. 3 nulidade da interceptação telefônica e sua fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente não conheceu da revisão criminal por se tratar de reiteração de matéria já decidida sem apresentação de provas novas ou fundamento jurídico inédito; as interceptações já foram afirmadas como regularmente autorizadas conforme a Lei n. 9.296/1996; ausente ilegalidade manifesta, o habeas corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal e rediscutir o decreto condenatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.