HC 1003820 - DECISAO

HC 1003820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado contra acórdão proferido em revisão criminal, configurando tentativa de reexame do conjunto fático-probatório que não atende à finalidade do writ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção para conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Revisão Criminal n. 202400158005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Ilícita, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Prova Ilícita Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ADRIANO DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Revisão Criminal n. 202400158005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 Possível ilicitude de prova em razão de tortura e aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado contra acórdão proferido em revisão criminal, configurando tentativa de reexame do conjunto fático-probatório que não atende à finalidade do writ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção para conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.