REsp 2225405 - DECISAO

REsp 2225405 - DECISAO

Por se tratar de concurso formal com o reconhecimento de duas infrações, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que estabelece a fração de aumento de 1/6 para dois delitos dentro do intervalo previsto no art. 70 do Código Penal, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a fração de aumento em 1/6.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubos Majorados, Concurso Formal, Dosimetria, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Roubos Majorados Concurso Formal Dosimetria Fração De Aumento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento da pena no concurso formal quando praticados 02 delitos
  2. 2 Conformidade da fração aplicada com o art. 70 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de concurso formal com o reconhecimento de duas infrações, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que estabelece a fração de aumento de 1/6 para dois delitos dentro do intervalo previsto no art. 70 do Código Penal, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a fração de aumento em 1/6.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para que a fração de aumento pelo reconhecimento do concurso formal de crimes seja fixada em 1/6.
  • Publique-se. Intimem-se.