HC 1008912 - DECISAO

HC 1008912 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade patente ou teratologia apta a autorizar revisão de dosimetria em sede de HC; além disso, a questão sobre aplicação da fração de 1/2 à majorante por envolvimento de adolescentes já foi definitivamente apreciada pelo STJ no HC 966.903/SC, que considerou adequada e fundamentada a majorante no patamar de 1/2, de modo que o Tribunal de origem apenas cumpriu decisão superior, inexistindo interesse recursal ou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALISSON ALAN PEREIRA; Paciente: EVERTON MACHADO MADRUGA; Paciente: WILLIAN JAMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Organizados Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON ALAN PEREIRA

Paciente

EVERTON MACHADO MADRUGA

Paciente

WILLIAN JAMES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da fração da majorante do art. 2º, §4º, I, da Lei 12.850/2013
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso para reexame de dosimetria
  3. 3 preclusão pela decisão anterior do STJ (HC 966.903/SC)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade patente ou teratologia apta a autorizar revisão de dosimetria em sede de HC; além disso, a questão sobre aplicação da fração de 1/2 à majorante por envolvimento de adolescentes já foi definitivamente apreciada pelo STJ no HC 966.903/SC, que considerou adequada e fundamentada a majorante no patamar de 1/2, de modo que o Tribunal de origem apenas cumpriu decisão superior, inexistindo interesse recursal ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "b" do RISTJ.
  • Publique-se.