REsp 2208144 - DECISAO

A alteração da fração de redução aplicada ao tráfico privilegiado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas consistiu em reavaliação da dosimetria com base em elementos já apreciados, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; por isso a revisão criminal foi indevidamente utilizada como sucedâneo de apelação, devendo ser negada e restabelecida a condenação original.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente a revisão criminal, restabelecendo integralmente a condenação originalmente imposta.
Legal Topics: Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 621 Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento da revisão criminal
2 alcance normativo do art. 621 do Código de Processo Penal
3 possibilidade de reexame da dosimetria por revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente a revisão criminal, restabelecendo integralmente a condenação originalmente imposta.

Orders

Cassado o acórdão recorrido
Julgado improcedente o pedido de revisão criminal