HC 1029154 - DECISAO

HC 1029154 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus, na via estreita escolhida, não pode substituir revisão criminal ou realizar reexame probatório; não houve demonstrada ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto decorrente das gravações; a dosimetria foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem; questões suscitadas pela defesa estavam preclusas ou exigiriam revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: JACKSON DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Nulidade Processual +1 more

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Parties

JACKSON DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou reexame de provas
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta na sentença ou acórdão
  3. 3 prejuízo concreto decorrente de gravações inaudíveis

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus, na via estreita escolhida, não pode substituir revisão criminal ou realizar reexame probatório; não houve demonstrada ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto decorrente das gravações; a dosimetria foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem; questões suscitadas pela defesa estavam preclusas ou exigiriam revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.