REsp 1923101 - DECISAO

REsp 1923101 - DECISAO

O recurso especial fundado na alínea "c" não foi conhecido pela ausência de cotejo analítico entre acórdãos necessários à demonstração de dissídio jurisprudencial; quanto à alínea "a", admitiu-se a excepcionalidade da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial relevante e atual em favor do réu, aplicando-se ao caso a declaração de inconstitucionalidade do art.2º, §1º da Lei 8.072/1990, a primariedade da condenada e o quantum da pena, o que justifica a manutenção do regime aberto determinado pelo acórdão recorrido; assim, conheceu-se em parte o recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (procedimento Perante O Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inconstitucionalidade Do Art. 2º, §1º, Da Lei 8.072/1990, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inconstitucionalidade Do Art. 2º, §1º, Da Lei 8.072/1990 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (procedimento Perante O Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição do recurso especial com fundamento no art.105, III, alínea c, da CF exige cotejo analítico entre acórdãos para demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal
  3. 3 Se a inconstitucionalidade do art.2º, §1º, da Lei 8.072/1990 impede a fixação do regime inicial fechado e autoriza alteração para regime aberto

Ratio Decidendi

O recurso especial fundado na alínea "c" não foi conhecido pela ausência de cotejo analítico entre acórdãos necessários à demonstração de dissídio jurisprudencial; quanto à alínea "a", admitiu-se a excepcionalidade da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial relevante e atual em favor do réu, aplicando-se ao caso a declaração de inconstitucionalidade do art.2º, §1º da Lei 8.072/1990, a primariedade da condenada e o quantum da pena, o que justifica a manutenção do regime aberto determinado pelo acórdão recorrido; assim, conheceu-se em parte o recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial