HC 1021413 - DECISAO

HC 1021413 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, não se demonstra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON DIEGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ouvir Dizer, Teoria Da Árvore Envenenada, Nulidade Absoluta, Provas Extrajudiciais, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ouvir Dizer Teoria Da Árvore Envenenada Nulidade Absoluta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DIEGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 valoração e admissibilidade de provas extrajudiciais e depoimentos de ouvir dizer como fundamento de condenação
  3. 3 aplicabilidade da teoria da "árvore envenenada" para contaminacao da cadeia probatória e nulidade

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, não se demonstra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.