AREsp 2987798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não trouxe qualquer elemento novo apto a ensejar revisão criminal; a via eleita não pode ser utilizada como sucedâneo de apelação para rediscussão probatória, em conformidade com o art. 621 do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: EDUARDO ALVES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Atipicidade
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Prequestionamento Atipicidade

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Parties

EDUARDO ALVES CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal perante alegações de erro na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de revisão criminal
  3. 3 nulidade por omissão quanto à motivação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não trouxe qualquer elemento novo apto a ensejar revisão criminal; a via eleita não pode ser utilizada como sucedâneo de apelação para rediscussão probatória, em conformidade com o art. 621 do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.