HC 1018604 - DECISAO

HC 1018604 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque impugna condenação e revisão criminal transitadas em julgado sem demonstrar qualquer das hipóteses do art.621 do CPP (prova nova, contrariedade manifesta à lei penal ou documento/depósito comprovadamente falso), configurando mera tentativa de reexame de provas; assim, indeferida a liminar e não se reconhece a via excepcional.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS PEREIRA DE FREITAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e não atender aos requisitos do art.621 do CPP
Legal Topics
Revisão Criminal, Receptação Dolosa, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP, Competência Do STJ, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Receptação Dolosa Coisa Julgada Art. 621 Do CPP Competência Do STJ Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

LUCAS VINICIUS PEREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal e seus limites (art.621 CPP)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para rediscutir prova transitada em julgado
  3. 3 Ausência de dolo na receptação e pedido de desclassificação para modalidade culposa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque impugna condenação e revisão criminal transitadas em julgado sem demonstrar qualquer das hipóteses do art.621 do CPP (prova nova, contrariedade manifesta à lei penal ou documento/depósito comprovadamente falso), configurando mera tentativa de reexame de provas; assim, indeferida a liminar e não se reconhece a via excepcional.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e não atender aos requisitos do art.621 do CPP

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se