AREsp 2865857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula n. 83 do STJ diante da jurisprudência consolidada, o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial capaz de afastar tal súmula, e o acolhimento do recurso especial dependeria de aprofundado reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer existência de provas novas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ainda, os documentos apresentados referem-se a período posterior aos fatos da condenação e, portanto, não configuram provas novas aptas a modificar a coisa julgada.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Provas Novas, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

FRANCISCO ALVES SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Existência de provas novas aptas a ensejar revisão criminal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula n. 83 do STJ diante da jurisprudência consolidada, o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial capaz de afastar tal súmula, e o acolhimento do recurso especial dependeria de aprofundado reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer existência de provas novas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ainda, os documentos apresentados referem-se a período posterior aos fatos da condenação e, portanto, não configuram provas novas aptas a modificar a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.