HC 1016645 - DECISAO

HC 1016645 - DECISAO

O Tribunal denegou a ordem porque o habeas corpus impetrado configurava medida substitutiva de revisão criminal, exigia reexame de provas produzidas no processo originário e incidia sobre condenação já transitada em julgado, sendo cabível, portanto, a ação de revisão criminal perante o tribunal competente, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ANSELMO JOSE DE FREITAS MACHADO SALGADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

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Parties

ANSELMO JOSE DE FREITAS MACHADO SALGADO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência para conhecer revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou a ordem porque o habeas corpus impetrado configurava medida substitutiva de revisão criminal, exigia reexame de provas produzidas no processo originário e incidia sobre condenação já transitada em julgado, sendo cabível, portanto, a ação de revisão criminal perante o tribunal competente, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.