HC 1000947 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não é meio adequado para reexame de provas já apreciadas em apelação criminal, inexistindo demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos que justificasse a revisão.
- Parties
- Agravante: LEANDRO TADEU GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, Decisão Por Unanimidade)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Despronúncia, Exclusão De Qualificadora, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LEANDRO TADEU GUIMARAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, Decisão Por Unanimidade)
Legal Issues
- 1 Se é possível a revisão criminal para reexame de provas já analisadas em apelação criminal visando à despronúncia ou à exclusão de qualificadora
- 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para rediscutir fatos e provas
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não é meio adequado para reexame de provas já apreciadas em apelação criminal, inexistindo demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos que justificasse a revisão.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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