REsp 2197083 - DECISAO

REsp 2197083 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve exame de mérito da questão da continuidade delitiva por este Tribunal em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que a alegação de que a matéria já teria sido apreciada pelo STJ não se sustenta. Em razão disso, não se inaugurou competência deste Tribunal para julgar a revisão criminal, sendo competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para elaborar e decidir a questão. Com fundamento na Súmula n. 568/STJ anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do mérito da revisão criminal pelo TJSP.

Parties
Recorrente: JULIANO MENDONCA JORGE; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão (conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tjsp)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento do mérito da revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Competência Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JULIANO MENDONCA JORGE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão (conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tjsp)

Legal Issues

  1. 1 Qual o órgão competente para análise da revisão criminal
  2. 2 Se a matéria relativa à continuidade delitiva foi apreciada pelo STJ de modo a deslocar a competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve exame de mérito da questão da continuidade delitiva por este Tribunal em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que a alegação de que a matéria já teria sido apreciada pelo STJ não se sustenta. Em razão disso, não se inaugurou competência deste Tribunal para julgar a revisão criminal, sendo competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para elaborar e decidir a questão. Com fundamento na Súmula n. 568/STJ anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do mérito da revisão criminal pelo TJSP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento do mérito da revisão criminal.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento do mérito da revisão criminal