AREsp 2991588 - DECISAO

AREsp 2991588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido revisional apenas buscava reexame do conjunto probatório já valorado, sem apresentação de provas novas ou alegação de falsidade, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, a busca pessoal não foi nula, tendo havido fundada suspeita justificada pela fuga ao avistar policiais, abandono de aproximadamente dois mil reais e tentativa de se desfazer da mochila, de modo que não se vislumbrou ilegalidade capaz de macular a sentença ou o acórdão impugnados.

Parties
Agravante: WILLIAN BARBOSA DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Recurso Especial Revista Pessoal Fundada Suspeita Admissibilidade De Revisão Criminal

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Parties

WILLIAN BARBOSA DE ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Validade da revista pessoal com fundamento no art. 244 do CPP e existência de fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido revisional apenas buscava reexame do conjunto probatório já valorado, sem apresentação de provas novas ou alegação de falsidade, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, a busca pessoal não foi nula, tendo havido fundada suspeita justificada pela fuga ao avistar policiais, abandono de aproximadamente dois mil reais e tentativa de se desfazer da mochila, de modo que não se vislumbrou ilegalidade capaz de macular a sentença ou o acórdão impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.