HC 1011671 - ACORDAO

HC 1011671 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a instância de origem não conheceu da revisão criminal e não apreciou o mérito das questões suscitadas, razão pela qual o STJ não podia conhecer do habeas corpus sem promover o vedado reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o habeas corpus é inadequado para pleitos de absolvição ou desclassificação e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal.

Parties
Agravante: ELIANE ANDRADE ROCHA; Corréu: Valdir Damião Borges da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Absolvição/desclassificação De Conduta, Alteração Jurisprudencial, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Processual Penal Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Absolvição/desclassificação De Conduta Alteração Jurisprudencial Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ELIANE ANDRADE ROCHA

Agravante

Valdir Damião Borges da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a revisão criminal não foi conhecida pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de absolvição ou desclassificação em sede de habeas corpus
  3. 3 Efeito de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado sobre a revisão criminal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a instância de origem não conheceu da revisão criminal e não apreciou o mérito das questões suscitadas, razão pela qual o STJ não podia conhecer do habeas corpus sem promover o vedado reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o habeas corpus é inadequado para pleitos de absolvição ou desclassificação e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental