AREsp 3005552 - DECISAO

AREsp 3005552 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta deficiência de fundamentação do Recurso Especial, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 182/STJ; ademais, o mérito não pode ser conhecido porque a Corte de origem não decidiu a revisão criminal no mérito, o que impediria supressão de instância.

Parties
Recorrente: CRISTIANO BESSA ARISI; Órgão Recorrido: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CRISTIANO BESSA ARISI

Recorrente

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal à luz do art. 621 do CPP
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta deficiência de fundamentação do Recurso Especial, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 182/STJ; ademais, o mérito não pode ser conhecido porque a Corte de origem não decidiu a revisão criminal no mérito, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.