AREsp 2985480 - DECISAO

AREsp 2985480 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma pormenorizada e motivada os depoimentos colhidos na justificação criminal, matéria que poderia alterar o juízo sobre prova de autoria e a adequação da via revisional; tal omissão impossibilita o exame eficaz do recurso especial, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e justificando a concessão de habeas corpus de ofício para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à Corte local para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da justificação.

Parties
Recorrente: ROBERTO PRADO FRANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática; Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Anulação Do Acórdão
Outcome
Habeas corpus de ofício concedido; acórdão recorrido anulado; autos retornem à Corte local para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da justificação criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Justificação Criminal, Omissão Do Acórdão, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Prova Nova Justificação Criminal Omissão Do Acórdão Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO PRADO FRANCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática; Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Anulação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise da justificação criminal e seus efeitos probatórios
  2. 2 reconhecimento da justificação criminal como meio próprio para produção de prova nova apta à revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para sanar negativa de prestação jurisdicional e determinar retorno dos autos à instância de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma pormenorizada e motivada os depoimentos colhidos na justificação criminal, matéria que poderia alterar o juízo sobre prova de autoria e a adequação da via revisional; tal omissão impossibilita o exame eficaz do recurso especial, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e justificando a concessão de habeas corpus de ofício para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à Corte local para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da justificação.

Court Disposition

Habeas corpus de ofício concedido; acórdão recorrido anulado; autos retornem à Corte local para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da justificação criminal.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à Corte local para que julgue novamente os embargos de declaração, sanando a omissão quanto à justificação criminal