REsp 2220331 - DECISAO

REsp 2220331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ilicitude do ingresso domiciliário (i.e., existência ou não de fundadas razões/justa causa), seria necessário reexaminar de forma aprofundada fatos e provas, o que é vedado no STJ pela Súmula n. 7; ademais, a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência superior sobre a necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado, justificando o não conhecimento do recurso com fulcro no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Requerente (revisão Criminal): RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás (origem: Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ri/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

RECORRIDO

Requerente (revisão Criminal)

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás (origem: Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 licitude das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial/revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ilicitude do ingresso domiciliário (i.e., existência ou não de fundadas razões/justa causa), seria necessário reexaminar de forma aprofundada fatos e provas, o que é vedado no STJ pela Súmula n. 7; ademais, a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência superior sobre a necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado, justificando o não conhecimento do recurso com fulcro no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.