HC 981387 - ACORDAO

HC 981387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado, não estando preenchida a competência do STJ para rever a matéria (art. 105, I, "e", CF) nem demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: FABIO LUIS HYPPOLITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

FABIO LUIS HYPPOLITO

Agravante/impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 necessidade de esgotamento da via ordinária e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado, não estando preenchida a competência do STJ para rever a matéria (art. 105, I, "e", CF) nem demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental