AREsp 3006380 - DECISAO

AREsp 3006380 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 283 do STF — de modo que restou violado o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Parties
Agravante: ANTONIA GONZAGA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Lavagem De Capitais, Quebra De Sigilo Fiscal, Bancário E Telefônico, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (stj/stf), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processual Penal Revisão Criminal Lavagem De Capitais Quebra De Sigilo Fiscal, Bancário E Telefônico Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas (stj/stf) Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

ANTONIA GONZAGA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 do STJ e 283 do STF)
  2. 2 Eventual ilicitude de prova por quebra de sigilo e sua repercussão na revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 283 do STF — de modo que restou violado o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.