HC 1032911 - DECISAO

HC 1032911 - DECISAO

Como as instâncias ordinárias não utilizaram os depoimentos do paciente para formar o convencimento condenatório, a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal não se aplica; portanto não há o alegado constrangimento ilegal e a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JONNHY RICHARD GUIMARÃES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

JONNHY RICHARD GUIMARÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação do art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 Existência ou não de coação ilegal em razão de acórdão do TJSP

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias não utilizaram os depoimentos do paciente para formar o convencimento condenatório, a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal não se aplica; portanto não há o alegado constrangimento ilegal e a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.