RvCr 6601 - DECISAO

RvCr 6601 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida porque o pedido não foi instruído com a certidão de trânsito em julgado e com as peças necessárias, ônus do requerente segundo o art. 625, §1º do CPP e art. 241 do RISTJ, sendo tal ausência pressuposto processual de validade que impede o regular desenvolvimento da ação, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: ELZA MARIA DOS SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Violência Doméstica, Trânsito Em Julgado, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Violência Doméstica Trânsito Em Julgado Perícia Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELZA MARIA DOS SANTOS

Requerente

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal
  2. 2 obrigatoriedade da certidão de trânsito em julgado
  3. 3 instrução da petição conforme art. 625, §1º do CPP e art. 241 do RISTJ

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque o pedido não foi instruído com a certidão de trânsito em julgado e com as peças necessárias, ônus do requerente segundo o art. 625, §1º do CPP e art. 241 do RISTJ, sendo tal ausência pressuposto processual de validade que impede o regular desenvolvimento da ação, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da revisão criminal

Orders

  • Não conheço da revisão criminal, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.