HC 1035478 - DECISAO

HC 1035478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível impetrar writ contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator de tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; deve-se interpor agravo regimental para submeter a decisão ao colegiado e esgotar a instância, sendo aplicável o art. 34, inciso XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO BRITO DOS SANTOS; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Liminar, Súmula 691/stf, Exaustão De Instância, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Liminar Súmula 691/stf Exaustão De Instância Agravo Regimental

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Parties

LUIZ AUGUSTO BRITO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento de instância por meio de agravo regimental antes de writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível impetrar writ contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator de tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; deve-se interpor agravo regimental para submeter a decisão ao colegiado e esgotar a instância, sendo aplicável o art. 34, inciso XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.