HC 1022274 - DECISAO

HC 1022274 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o pedido se limita a rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pela instância ordinária e não traz hipótese taxativa do art. 621 do CPP (contrariedade ao texto expresso da lei penal, provas comprovadamente falsas ou novas provas de inocência), além de que a reincidência do paciente afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e legitima a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FERREIRA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 231 Do STJ, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 perante réu reincidente

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o pedido se limita a rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pela instância ordinária e não traz hipótese taxativa do art. 621 do CPP (contrariedade ao texto expresso da lei penal, provas comprovadamente falsas ou novas provas de inocência), além de que a reincidência do paciente afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e legitima a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.