RvCr 6621 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de revisão criminal porque o Superior Tribunal de Justiça não examinou, no mérito, a condenação impugnada (apenas apreciou questão relativa à dosimetria), de modo que não se configura hipótese de competência revisiona l do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 621 do CPP, sendo incabível utilizar a revisão criminal para reabrir discussão de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Parties
Requerente: HEWANUEL MOZANDRO NASCIMENTO DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, E, Da CF, Súmula 7/stj, Dosimetria, Prova Nova, Retratação Testemunhal
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Art. 105, I, E, Da CF Súmula 7/stj Dosimetria +2 more

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Parties

HEWANUEL MOZANDRO NASCIMENTO DA SILVA

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Respondente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal perante o STJ quando a Corte não examinou o mérito da condenação
  2. 2 se a retratação testemunhal constitui prova nova apta a autorizar revisão criminal
  3. 3 limites das hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revisão criminal porque o Superior Tribunal de Justiça não examinou, no mérito, a condenação impugnada (apenas apreciou questão relativa à dosimetria), de modo que não se configura hipótese de competência revisiona l do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 621 do CPP, sendo incabível utilizar a revisão criminal para reabrir discussão de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.