HC 1029801 - DECISAO

HC 1029801 - DECISAO

Houve indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao não apreciar o mérito das teses formuladas na ação revisional (contrariedade manifesta à evidência e imprestabilidade do testemunho indireto; omissão quanto à defesa técnica), o que autoriza, por manifesta ilegalidade, a adoção de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da revisão criminal nos termos indicados; entretanto, não se concede a impetração como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem foi concedida apenas para retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da ação revisional.

Parties
Impetrante/paciente: MARCELO TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Desembargador João Ziraldo Maia, relator da Revisão Criminal n. 0000317-22.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito da ação revisional.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Contrariedade Manifesta À Evidência, Ônus Da Prova, Art. 621, I, CPP, Art. 156 CPP, Deficiência De Defesa, Omissão Da Defensoria Pública, Art. 563 CPP, Súmula 523 Do STF, Art. 647 a CPP, Art. 654, §2º CPP, Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício Contrariedade Manifesta À Evidência Ônus Da Prova Art. 621, I, CPP +9 more

Case Brief

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Parties

MARCELO TAVARES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Desembargador João Ziraldo Maia, relator da Revisão Criminal n. 0000317-22.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito da revisão criminal
  3. 3 Se a omissão da Defensoria Pública acarretou deficiência de defesa com prejuízo e reabertura de prazo recursal

Ratio Decidendi

Houve indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao não apreciar o mérito das teses formuladas na ação revisional (contrariedade manifesta à evidência e imprestabilidade do testemunho indireto; omissão quanto à defesa técnica), o que autoriza, por manifesta ilegalidade, a adoção de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da revisão criminal nos termos indicados; entretanto, não se concede a impetração como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem foi concedida apenas para retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da ação revisional.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito da ação revisional.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito da Revisão Criminal n. 0000317-22.2025.8.19.0000, nos termos da fundamentação.