HC 1028645 - DECISAO

HC 1028645 - DECISAO

Manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por motivo diverso: a Corte local fundou-se na existência de outros elementos de prova produzidos em instrução que superam eventual irregularidade do reconhecimento policial, e não analisou a tese relativa à Súmula n. 443, razão pela qual a impetração não pode ser conhecida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: CLEBER FERREIRA; Impetrado: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Mantida a decisão que indeferiu liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Indefirimento Liminar, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 443, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Indefirimento Liminar Art. 226 Do CPP Súmula N. 443 Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

CLEBER FERREIRA

Paciente/impetrante

Corte local

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP (nulidade de reconhecimento)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 443 (mencionada como do STJ e do STF no texto)
  3. 3 Natureza da revisão criminal e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por motivo diverso: a Corte local fundou-se na existência de outros elementos de prova produzidos em instrução que superam eventual irregularidade do reconhecimento policial, e não analisou a tese relativa à Súmula n. 443, razão pela qual a impetração não pode ser conhecida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Mantida a decisão que indeferiu liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.