HC 1025544 - DECISAO

HC 1025544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal ao atacar condenação já transitada em julgado (referida como transitada em 6/4/2016), ademais houve preclusão temporal face ao longo lapso entre o acórdão objectado e a impetração do writ, e não se verificou ilegalidade manifesta apta a determinar conhecimento de ofício; decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MURILLO FERRARI REIS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Nulidade Processual

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Parties

MURILLO FERRARI REIS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus versus revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal de nulidades
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal ao atacar condenação já transitada em julgado (referida como transitada em 6/4/2016), ademais houve preclusão temporal face ao longo lapso entre o acórdão objectado e a impetração do writ, e não se verificou ilegalidade manifesta apta a determinar conhecimento de ofício; decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.