HC 1029919 - DECISAO

HC 1029919 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele funcionou como substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, o que impede o STJ de conhecer da matéria por ser competência limitada às suas próprias decisões (art. 105, I, "e", CF) e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIFFANY SANTOS DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIFFANY SANTOS DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância quando matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele funcionou como substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, o que impede o STJ de conhecer da matéria por ser competência limitada às suas próprias decisões (art. 105, I, "e", CF) e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.