HC 1015981 - DECISAO

HC 1015981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir acórdão de Turma Recursal, o que implicaria substituir a revisão criminal e suprimir instância, situação em que o STJ é incompetente; adicionalmente, a impetração não trouxe o acórdão atacado e documentos essenciais, inviabilizando o exame. Ademais, salvo flagrante ilegalidade, não cabe HC substitutivo de recurso legalmente previsto.

Parties
Paciente: CARMELINDO PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ O DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Juizado Especial Criminal, Embargos De Declaração, Preparo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância Juizado Especial Criminal Embargos De Declaração Preparo

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Parties

CARMELINDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ O DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisões de Turmas Recursais de Juizado Especial Criminal
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal ou recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir acórdão de Turma Recursal, o que implicaria substituir a revisão criminal e suprimir instância, situação em que o STJ é incompetente; adicionalmente, a impetração não trouxe o acórdão atacado e documentos essenciais, inviabilizando o exame. Ademais, salvo flagrante ilegalidade, não cabe HC substitutivo de recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.