AREsp 2928794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a busca pessoal e veicular foi legitimada por denúncia anônima especificada confirmada por diligências policiais (identificação do veículo e apreensão de drogas, anotações e arma), caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; e porque a dosimetria, que majorou a pena-base em 1/5, foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (1.987,6 g de cocaína), conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade nem possibilidade de reexame fático na via da revisão criminal sem os pressupostos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL NERIS AZEVEDO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RAFAEL NERIS AZEVEDO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 readequação da dosimetria da pena considerando quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a busca pessoal e veicular foi legitimada por denúncia anônima especificada confirmada por diligências policiais (identificação do veículo e apreensão de drogas, anotações e arma), caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; e porque a dosimetria, que majorou a pena-base em 1/5, foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (1.987,6 g de cocaína), conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade nem possibilidade de reexame fático na via da revisão criminal sem os pressupostos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.