AREsp 2959869 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e outros óbices), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO FELIPE DE SOUZA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO FELIPE DE SOUZA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices formais
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e outros óbices), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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