HC 941815 - ACORDAO

HC 941815 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou as alegadas omissões: os documentos novos não demonstraram a inocência do embargante por tratarem de situação diversa, e, assim, não houve prova nova idônea apta a justificar revisão criminal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reanálise do mérito probatório, não havendo omissão ou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Embargante: LAURENO AL ALAM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prova Nova, Reexame Fático Probatório, Sursis Penal, Omissão
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prova Nova Reexame Fático Probatório Sursis Penal Omissão

Case Brief

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Parties

LAURENO AL ALAM NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal com base em documentos novos que supostamente demonstram relação entre valores discutidos em ação cível e quantia sacada na ação penal
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reanálise de provas e revisão do mérito probatório já decidido em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou as alegadas omissões: os documentos novos não demonstraram a inocência do embargante por tratarem de situação diversa, e, assim, não houve prova nova idônea apta a justificar revisão criminal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reanálise do mérito probatório, não havendo omissão ou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão agravada nos seus próprios termos