RvCr 6618 - DECISAO

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O STJ declarou incompetência para processar a presente revisão criminal por inexistir precedente desta Corte que fundamente a revisão; entendeu-se que habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, devendo o pedido revisional ser dirigido ao tribunal prolator da condenação; e que, na ausência de flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício da ordem pelo STJ.

Parties
Beneficiário: RAUL MARCIANO POLICARPO PATRIZI; Corréu: LUIZ ROQUE MARQUES MAGGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RAUL MARCIANO POLICARPO PATRIZI

Beneficiário

LUIZ ROQUE MARQUES MAGGI

Corréu

Procedural Posture

Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal sem precedente de julgamento pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado via habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ declarou incompetência para processar a presente revisão criminal por inexistir precedente desta Corte que fundamente a revisão; entendeu-se que habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, devendo o pedido revisional ser dirigido ao tribunal prolator da condenação; e que, na ausência de flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício da ordem pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente a revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente revisão criminal.
  • Publique-se.