AREsp 2961695 - DECISAO

AREsp 2961695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal e as alegações trazidas visam, essencialmente, ao reexame de fatos e provas (vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a superar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, a pretensão configurou uso da revisão criminal como sucedâneo recursal, não atendendo aos requisitos do art. 621 do CPP.

Parties
Recorrente: CLEITON RODRIGUES DE ABREU; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Vice-Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Exame De Corpo De Delito (art. 158 Do Cpp), Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Exame De Corpo De Delito (art. 158 Do Cpp) +1 more

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Parties

CLEITON RODRIGUES DE ABREU

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Vice-Presidência)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possível nulidade por irregularidades no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 necessidade de laudo pericial complementar para comprovar lesão corporal grave (art. 158 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal e as alegações trazidas visam, essencialmente, ao reexame de fatos e provas (vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a superar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, a pretensão configurou uso da revisão criminal como sucedâneo recursal, não atendendo aos requisitos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.