HC 1013405 - DECISAO

HC 1013405 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal exige dolo específico (animus nocendi) e, no caso concreto, a destruição da tornozeleira teve finalidade de evasão (liberdade), não de causar prejuízo patrimonial, verifica-se atipicidade material. Sem necessidade de reexame de provas, resta configurado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício para declarar a atipicidade e absolvê-lo nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: LINDOMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para declarar atípica a conduta do paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime De Dano Qualificado Ao Patrimônio Público, Animus Nocendi (dolo Específico), Atipicidade, Habeas Corpus, Absolvição Nos Termos Do Art. 386, V, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Crime De Dano Qualificado Ao Patrimônio Público Animus Nocendi (dolo Específico) Atipicidade Habeas Corpus Absolvição Nos Termos Do Art. 386, V, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal exige dolo específico (animus nocendi) para sua configuração
  2. 2 Se a destruição de tornozeleira eletrônica com fim de evasão configura dano qualificado ao patrimônio público
  3. 3 Se há constrangimento ilegal justificando habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal exige dolo específico (animus nocendi) e, no caso concreto, a destruição da tornozeleira teve finalidade de evasão (liberdade), não de causar prejuízo patrimonial, verifica-se atipicidade material. Sem necessidade de reexame de provas, resta configurado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício para declarar a atipicidade e absolvê-lo nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para declarar atípica a conduta do paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), mas, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e art. 654, §2º do CPP, concedo a ordem de ofício para declarar atípica a conduta do paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, V, do CPP.
  • Publique-se.