HC 1024328 - DECISAO

HC 1024328 - DECISAO

Mesmo não sendo admissível o habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante relativa ao não reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do CP, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena observando os termos da decisão.

Parties
Paciente: WILSON MARIANO REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 545 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Súmula 545 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

WILSON MARIANO REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 erro na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Mesmo não sendo admissível o habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante relativa ao não reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do CP, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena observando os termos da decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente observando os termos da decisão
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau