RvCr 6593 - DECISAO

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Não conheço da revisão criminal porque a matéria impugnada não foi apreciada no mérito por este Tribunal em recurso especial e a revisão criminal não é cabível contra acórdão proferido em habeas corpus, faltando assim requisito de competência do STJ para o exame do pedido revisional.

Parties
Requerente: ADRIANO MARIANO SCOPEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Cabimento Do Recurso Especial, Art. 621 Do CPP, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Cabimento Do Recurso Especial Art. 621 Do CPP Reformatio in Pejus

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Parties

ADRIANO MARIANO SCOPEL

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 competência do STJ para conhecer de revisão criminal apenas quando a questão foi apreciada no mérito em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revisar decisão que não foi objeto de pronunciamento de mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque a matéria impugnada não foi apreciada no mérito por este Tribunal em recurso especial e a revisão criminal não é cabível contra acórdão proferido em habeas corpus, faltando assim requisito de competência do STJ para o exame do pedido revisional.

Court Disposition

não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.