HC 1024620 - DECISAO

HC 1024620 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido fungiu como sucedâneo de revisão criminal/recursos próprios e tratou de questões não enfrentadas pelas instâncias ordinárias, cuja apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, não há ato imputável à autoridade coatora e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: NATHAN GOMES VIEIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prova Ilícita, Reconhecimento Testemunhal, Corrupção De Menor, Receptação
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Parties

NATHAN GOMES VIEIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 ausência de elemento subjetivo para o crime de corrupção de menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido fungiu como sucedâneo de revisão criminal/recursos próprios e tratou de questões não enfrentadas pelas instâncias ordinárias, cuja apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, não há ato imputável à autoridade coatora e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.